Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-114-65.2021.5.21.0042

PROCESSO Nº TST-RR-114-65.2021.5.21.0042

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/ga

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil, desde o julgamento, do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado motorista de ônibus rodoviário, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. Precedentes.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-114-65.2021.5.21.0042, em que é Recorrente JEFFERSON DE OLIVEIRA PEREIRA e é Recorrida TRANSPORTES GUANABARA LTDA.

Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante aos seguintes temas: "Indenização por danos morais" e "horas extras". Aponta ofensa a dispositivos de lei, contrariedade à súmula desta Corte Superior, bem como transcreve arestos para confronto de teses. 
O recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 1.884/1.894.
Foram oferecidas contrarrazões (fls. 1.906/1.912). 
Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST.).
É o relatório.

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT) e da Lei nº 13.467/2017 (demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior).
Registre-se, ainda, que o recurso de revista do reclamante foi admitido somente quanto ao tema "Indenização por danos morais", sendo esse, portanto, o tema que será apreciado. 
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT.

1. CONHECIMENTO

1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pela reclamada, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ASSALTO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. Incabível adotar-se a responsabilidade objetiva, excluindo-se a culpa como elemento caracterizador da responsabilidade civil, nas hipóteses de reclamante contratado para o cargo de motorista, trabalhando no transporte rodoviário de pessoas, e não no transporte de valores de uma instituição financeira (atividade de risco, nos termos da Lei 7.102/1983). O caso é tipicamente de responsabilidade subjetiva, mostrando-se impossível impor a responsabilidade de garantir a incolumidade física do motorista, decorrente de assalto, à empresa, pois se trata de dever do Estado tal garantia, constituindo-se em direito fundamental (artigo 144 da CRFB).
(...)
Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para o cargo de motorista, trabalhando no transporte rodoviário de pessoas, e que não se tratava de transporte de valores de uma instituição financeira (atividade de risco, nos termos da Lei 7.102/1983). Logo, incabível adotar a responsabilidade objetiva, excluindo-se, pois, a culpa como elemento caracterizador da responsabilidade civil. O caso é tipicamente de responsabilidade subjetiva.
Malgrado seja incontroverso, em virtude da ausência de impugnação específica da reclamada aos boletins de ocorrência apresentados pelo reclamante, que o empregado fora vítima de dois assaltos no exercício de suas funções, não se pode imputar o risco de assalto à atividade empresarial desenvolvida, pois a segurança é um direito social fundamental, nos termos do art. 144 da Constituição da República, ou seja a "segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio"(destaquei).
Desse modo, patente pela Constituição da República que se está diante de um dever do Estado em garantir a incolumidade das pessoas, não sendo passível a transferência de responsabilidade para o transportador.
Ademais, os princípios que regem a concessão de serviço público, conforme art. 14 da Lei 8.987/1995, lei de regência, podem ser sintetizados em três: 1) menor preço da tarifa; 2) a maior oferta ao poder concedente; e 3) na maior eficiência. Tais são os parâmetros norteadores do desenvolvimento da atividade de transporte, inserindo-se aí a responsabilidade civil do transportador, não contendo qualquer responsabilidade civil do transportador de passageiros pela incolumidade física de seus usuários." (fls.1.725/1.729).

O reclamante pretende a reforma do julgado. Sustenta que "ao afastar a incidência do artigo 927 do CC e afastando a responsabilidade objetiva do Empregador, a 1ª Primeira Turma do TRT21 realiza controle de constitucionalidade, uma vez que apenas uma Lei pode Revogar Outra lei e a hipótese de sua não utilização é um gritante exercício de controle de constitucionalidade" (fl. 1.880). Aponta violação aos arts. 927 do Código Civil, bem como colaciona arestos para confronto de teses.
Ao exame.
No caso, a controvérsia dos autos diz respeito à aplicação ou não da teoria da responsabilidade objetiva para fins de indenização por danos morais em razão de assalto sofrido por motorista de transporte coletivo no exercício de sua função.
Quanto ao dano moral, o dever de reparar o dano decorre da responsabilidade civil que pode ser subjetiva ou objetiva. A subjetiva depende da existência do nexo causal e da culpa, e a objetiva não exige culpa, mas apenas o nexo de causalidade e tem respaldo na teoria do risco criado (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). De acordo com a mencionada teoria, se uma pessoa cria ou amplia um risco para outrem deverá arcar com as consequências de seu ato. 
Vale lembrar o texto do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: 

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 

A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil, desde o julgamento, do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado motorista de ônibus rodoviário, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos.
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes (grifos):

"A) AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ASSALTO SOFRIDO DURANTE O TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002. A indenização por dano moral é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: ' Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ' . Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - ' quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ' . Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: ' ... além de outros que visem à melhoria de sua condição social ' ), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por dano moral resultante do evento ' assalto' e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). No caso em exame , o TRT consignou que ' a dinâmica do acidente deu-se no contexto de que em 15.3.2019, o ônibus da linha 515, dirigido pelo empregado, foi vítima de um assalto por dois criminosos, ocasião em que após subtraírem a renda do transporte e os aparelhos celulares dos passageiros e motorista e quando já estavam saindo do coletivo, o motorista teria reagido, deixando o veículo em movimento e travando breve luta corporal com um dos assaltantes, momento em que se desequilibrou e caiu em via pública, sendo esmagado pelo veículo, com posterior falecimento' . Nesse ver, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - o empregado era motorista de transporte de transporte coletivo e faleceu durante um assalto no exercício de suas atividades -, deve ser mantida a responsabilidade da Reclamada quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF e 927, parágrafo único, do Código Civil. Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020): " O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: ' O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade' , nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator)." Anote-se, também, que o dano moral, em sua intimidade psíquica - falecimento de uma pessoa ligada por laços afetivos, por exemplo -, o sofrimento é presumido pela circunstância, não se cogitando da necessidade de comprovação da dor, aflição, etc. De par com tudo isso, o falecimento do ex-empregado vitimado em face de acidente de trabalho gerou para a viúva e filhos - Autores da presente ação -, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos dos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF - dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Esclareça-se, ademais, quanto à suposta culpa exclusiva da vítima , que se trata de fator de exclusão do elemento ' nexo causal' para efeito de inexistência de reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre tendo por causa única a conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Tal situação, contudo, foi devidamente rechaçada pela Instância Ordinária. De igual forma, não é possível extrair do acórdão recorrido a existência de parcela de culpa do Obreiro no infortúnio ocorrido, de modo que não há falar em afronta ao art. 945 do CCB . Assim, constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar os Autores pelos danos morais e materiais suportados em face do acidente típico de trabalho que levou o ex-empregado a óbito . Desse modo, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-567-18.2019.5.11.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. Com efeito, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a atividade exercida em transporte coletivo urbano, como é o caso do reclamante (motorista de ônibus), enquadra-se como atividade de risco, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do Tribunal Pleno, da SDI-1/TST e de Turmas/TST. Logo, não se reconhece a transcendência da matéria. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o não cumprimento dos requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, limitando-se a trazer, na petição de agravo de instrumento, os mesmos argumentos trazidos no recurso de revista relativos ao quantum indenizatório. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10061-92.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7° da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2° da CLT, e o Código Civil, no parágrafo único do art. 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. Nesse contexto, é certo afirmar que o labor realizado por motorista de ônibus é considerado como atividade de risco, de modo que a reclamada tem o dever de indenizar o dano moral decorrente da morte do empregado alvejado por arma de fogo durante o exercício de sua atividade laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM ALUSIVO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL . O Regional, na delimitação dos valores atribuídos às indenizações por dano moral e material, observou as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração critérios objetivos e legais como a gravidade do dano, a capacidade econômica dos responsáveis pelo dano e o caráter pedagógico da condenação, em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, na qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Na situação em apreço, para além da responsabilidade objetiva do empregador, em decorrência do risco da atividade (motorista de ônibus), o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, destacou que foi demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho típico sofrido e a doença no joelho que acomete o Reclamante, incapacitando-o para o exercício da função de motorista anteriormente desempenhada. Desse modo, estando presentes o dano experimentado pela vítima, o nexo de causalidade e tratando-se de atividade que, pela natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, tem-se por incidente o dever de reparar o dano. Incólumes os dispositivos apontados como violados. (...) Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-2849-52.2011.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/09/2019).

Ademais, o STF no julgamento do RE 828040 fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 932): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para o cargo de motorista, trabalhando no transporte rodoviário de pessoas, e que não se tratava de transporte de valores de uma instituição financeira (atividade de risco, nos termos da Lei 7.102/1983). Logo, incabível adotar a responsabilidade objetiva, excluindo-se, pois, a culpa como elemento caracterizador da responsabilidade civil. O caso é tipicamente de responsabilidade subjetiva. (...) Malgrado seja incontroverso, em virtude da ausência de impugnação específica da reclamada aos boletins de ocorrência apresentados pelo reclamante, que o empregado fora vítima de dois assaltos no exercício de suas funções, não se pode imputar o risco de assalto à atividade empresarial desenvolvida" (fl.1.728). 
Nesse contexto, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assaltos sofridos durante o desempenho das suas funções de motorista de transporte coletivo, entendendo não ser aplicável a responsabilidade objetiva, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte e violou o artigo 927 do Código Civil.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 927 do Código Civil.
 
2. MÉRITO

2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 927 do Código Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reestabelecer a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 927 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para, reestabelecer a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Inalterado o valor da condenação. 
Brasília, 8 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.